UNIQA SERVIÇOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31049579/0001.00, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada NETBHE.
Por intermédio destes Termos e Condições, a NETBHE apresenta aos usuários, as condições essenciais para o uso dos cursos e produtos oferecidos na Plataforma.
1. Ao adquirir curso ou produto oferecido pela Plataforma da NETBHE, os usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os eventuais documentos anexos a estes.
2. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como usuário, e a NETBHE, e regem seu acesso e uso à plataforma NETBHE e aos cursos e produtos por ela ofertados.
3. Ao aceitar estes Termos, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da NETBHE aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. As Políticas da NETBHE são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da NETBHE, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a NETBHE.
4. Após você aceitar estes Termos, a NETBHE concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os cursos, produtos e serviços contidos na Plataforma NETBHE são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela NETBHE a qualquer momento, sem aviso prévio.
5. O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos cursos, produtos e demais serviços disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a NETBHE pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras:
a. suspensão do acesso à sua conta.
b. o cancelamento do seu cadastro.
c. o encerramento da sua licença de uso da Plataforma.
O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.
6. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a NETBHE reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a NETBHE considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a NETBHE pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.
7. A NETBHE se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade.
8. A NETBHE se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a NETBHE publicará na Plataforma os Termos revisados, e informará a data da última atualização no seu início. Se você discordar da nova versão dos Termos, você pode encerrar este Contrato com efeito imediato. Se você não encerrar seu contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma significará que você aceita as alterações.
Os serviços prestados pela NETBHE
1. A Plataforma NETBHE disponibiliza cursos, produtos e sessões de atendimento ofertados por profissionais capacitados, aos usuários da plataforma.
2. Ao utilizar a Plataforma para adquirir os cursos você se torna Aluno, tendo seus direitos garantidos com base no Código de Defesa do Consumidor e demais leis vigentes, da mesma forma ocorre com a aquisição dos produtos ou sessões com profissionais, ofertados pela Plataforma.
3. A condição de titular e fornecedor dos recursos disponibilizados pela Plataforma não significa que a NETBHE cria, elabora ou endossa qualquer Produto. Os profissionais cadastrados e fornecedores dos cursos, produtos e atendimento são integralmente responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus cursos e produtos.
4. A NETBHE dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços da NETBHE.
Elegibilidade, Cadastro e Acesso a Plataforma
1. Para registrar uma conta na Plataforma como profissional, é necessário que você tenha pelo menos 18 anos de idade e esteja devidamente inscrito no registro profissional de sua categoria. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.
2. A idade mínima para Clientes se cadastrarem na Plataforma é de 18 anos. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.
3. Para usar a Plataforma, você se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela NETBHE na página de cadastramento. A NETBHE pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o seu cadastro na Plataforma pode ser suspenso ou cancelado. A NETBHE pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.
4. Você é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornece no cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas à Plataforma antes de concluir o seu cadastro.
5. Você é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. A NETBHE não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na NETBHE, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à NETBHE está autorizada a solicitar que você compartilhe sua senha de acesso.
Condições Gerais de Acesso e Utilização da Plataforma
1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela NETBHE com a criação do respectivo login e senha para acesso.
2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a NETBHE não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela NETBHE, em razão de tal cancelamento.
4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a NETBHE para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a NETBHE se reserva o direito de cancelar seu acesso.
6. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da NETBHE, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.
7. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pela NETBHE, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.
8. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas, o material utilizado no curso ficará disponível ao aluno para que efetue download, pelo tempo estipulado pelo profissional.
9. A NETBHE não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pen drives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.
10. Após o término do Curso, o aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela NETBHE na Plataforma.
11. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da NETBHE, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
12. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso, assim como não poderá ter acessado a plataforma mais de 4 (quatro) vezes. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do e-mail com o seguinte título: “Cancelamento”;
Normas de Conduta e Proteção à Propriedade Imaterial
1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da NETBHE, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
2. Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
3. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
4. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
5. Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da NETBHE ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
6. Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.
7. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
8. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
9. Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas da NETBHE, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.
10. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da NETBHE, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
11. Ao usar qualquer recurso da Plataforma Netbhe para criar, divulgar ou comercializar um Produto, você fica ciente e declara exclusividade á Netbhe quanto a divulgação e venda, assumindo a obrigação de comercializá-la pela Netbhe com exclusividade. Você não poderá autorizar ou permitir terceiros a explorar qualquer produto concorrentemente, tomando medidas para isso.
12. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o conteúdo nele disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
13. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da NETBHE, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
14. Os profissionais autorizaram a NETBHE a utilizar sua imagem nos Cursos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da NETBHE, a violação dos direitos de imagem dos profissionais. Caso você faça eventual uso indevido da imagem dos profissionais terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da NETBHE.
15. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela NETBHE. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da NETBHE.
16. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do e-mail: contato@netbhe.com.
Produtos oferecidos pela plataforma da NETBHE
1. A NETBHE disponibiliza a plataforma para que os profissionais ofereçam seus produtos audiovisuais e escritos (como podcast, e-books, videoaulas e arquivos de documentos), cursos, sessões de atendimento e etc.
2. Os produtos e cursos oferecidos pela plataforma da NETBHE são de responsabilidade exclusiva do profissional que os oferece.
3. A disponibilidade dos produtos, cursos e sessões de atendimento deve ser verificada na plataforma, no momento da compra.
4. No caso de produtos físicos, o profissional será responsável pelo seu envio, devendo comunicar ao cliente assim que o produto for enviado.
6. O cliente deve arcar com os custos referentes a frete para envio dos produtos físicos.
7. No caso de desistência da compra, de produtos físicos ou eletrônicos, o cliente possui o prazo de 07 (sete) dias para comunicar à plataforma e ao profissional, sendo estornado o valor pago, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8. Caso o produto recebido esteja com defeito, o cliente tem o prazo de 07 (sete) dias para comunicar à plataforma e ao profissional, o qual deverá realizar a troca do produto no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
9. A NETBHE não se responsabiliza pelo não envio de produto, o qual é de exclusiva responsabilidade do profissional, no entanto, mantém canal de atendimento pelo e-mail: contato@netbhe.com, pelo qual o cliente poderá informar o ocorrido para que a plataforma entre em contato com o profissional responsável.
Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro da Comarca de Patos de Minas / MG.